AREsp 2900374 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão analisou as questões suscitadas e afastou a aplicação do art. 603 do Código Civil em razão de cláusula contratual que disciplinou as consequências da rescisão, e a pretensão dos embargantes configurou tentativa de rediscussão do julgado, o que exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: MASTER VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 603 Do Código Civil, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj Art. 603 Do Código Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MASTER VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 603 do Código Civil diante de cláusula contratual específica
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão analisou as questões suscitadas e afastou a aplicação do art. 603 do Código Civil em razão de cláusula contratual que disciplinou as consequências da rescisão, e a pretensão dos embargantes configurou tentativa de rediscussão do julgado, o que exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (no caso).