AREsp 2953356 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, dispensando o enfrentamento de teses subsidiárias; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com fundamento na alínea 'a'

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, dispensando o enfrentamento de teses subsidiárias; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório