REsp 2236620 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e afastou as teses defensivas com fundamentação clara, reconhecendo a incidência da Súmula n. 7/STJ na medida em que acolher as pretensões exigiria reexame da valoração probatória; além disso, a readequação dos fundamentos da dosimetria sem aumento do quantum não configura reformatio in pejus e é compatível com o art. 617 do CPP.

Parties
Embargante: MATEUS APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Semi Imputabilidade, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Art. 617 CPP, Art. 619 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Semi Imputabilidade Dosimetria +3 more

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Parties

MATEUS APARECIDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em obscuridade, omissão ou contradição ao reconhecer a incidência da Súmula n. 7/STJ para afastar desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e revisão da fração de redução do tráfico privilegiado e da diminuição por semi-imputabilidade, por suposto reexame de prova.
  2. 2 Se houve reformatio in pejus em violação ao art. 617 do CPP em razão da readequação, pelo Tribunal de origem, dos fundamentos da dosimetria com substituição ou complementação de circunstâncias judiciais negativas, sem alteração do quantum da pena-base.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e afastou as teses defensivas com fundamentação clara, reconhecendo a incidência da Súmula n. 7/STJ na medida em que acolher as pretensões exigiria reexame da valoração probatória; além disso, a readequação dos fundamentos da dosimetria sem aumento do quantum não configura reformatio in pejus e é compatível com o art. 617 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração