AREsp 2936024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito e houve ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se modifica a decisão impugnada.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO ALVARENGA FILHO; Embargante: DANIELA BRUNO ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj, 7/stj, 83/stj E 284/stf, Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc) Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVARENGA FILHO

Embargante

DANIELA BRUNO ALVARENGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 uso dos embargos para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito e houve ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se modifica a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC neste momento