AREsp 3158274 - DECISAO

AREsp 3158274 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de erro material sobre a validade dos contratos eletrônicos e o LOG demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o tribunal de origem enfrentou as questões, reputando os embargos mera rediscussão do mérito e possuindo fundamento para reconhecer caráter protelatório e aplicar a multa; assim, não cabe ao STJ reexaminar provas para alterar essa conclusão.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Contratos Eletrônicos, Prova Eletrônica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Contratos Eletrônicos Prova Eletrônica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 valor probatório de documentos unilaterais/LOG de contratação eletrônica

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de erro material sobre a validade dos contratos eletrônicos e o LOG demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o tribunal de origem enfrentou as questões, reputando os embargos mera rediscussão do mérito e possuindo fundamento para reconhecer caráter protelatório e aplicar a multa; assim, não cabe ao STJ reexaminar provas para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial