AREsp 2941806 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados quanto às alegadas contradição e omissão por inexistirem vícios do art. 1.022 do CPC e por as matérias exigirem reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; reconheceu-se erro material no dispositivo quanto à majoração dos honorários advocatícios, procedendo-se à sua correção e ao afastamento da majoração.

Parties
Embargante: EPPOLIX TRATAMENTO DE RESIDUOS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material e afastar a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Honorários Advocatícios Recursais Súmula 283/stf +2 more

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Parties

EPPOLIX TRATAMENTO DE RESIDUOS ESPECIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição entre afastamento da negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 omissão quanto à violação dos arts. 422 e 787 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto às alegadas contradição e omissão por inexistirem vícios do art. 1.022 do CPC e por as matérias exigirem reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; reconheceu-se erro material no dispositivo quanto à majoração dos honorários advocatícios, procedendo-se à sua correção e ao afastamento da majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material e afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios constante do dispositivo do acórdão (retirada da majoração de 17%)
  • Manter-se o restante do acórdão quanto à inexistência de omissão ou contradição e quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas