AREsp 3137040 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os prazos, a partir de 16/05/2025, são contados por publicações no DJEN conforme regulamento do CNJ e art. 196 do CPC, a intimação ocorreu no DJEN (fl.1174) tornando o recurso especial intempestivo, e a parte não comprovou por documento idôneo qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo.

Parties
Embargante: MERCADO CULTURAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação, DJEN, Erro De Sistema Eletrônico, Boa Fé Processual
Direito Processual Civil Recursos Contagem De Prazos Processuais Processo Eletrônico Embargos De Declaração Tempestividade Intimação DJEN +2 more

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Parties

MERCADO CULTURAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a indicação do sistema eletrônico (PJe) pode legitimar a contagem do prazo a partir da ciência efetiva
  3. 3 Se, a partir de 16/05/2025, os prazos devem ser contados por publicações no DJEN

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os prazos, a partir de 16/05/2025, são contados por publicações no DJEN conforme regulamento do CNJ e art. 196 do CPC, a intimação ocorreu no DJEN (fl.1174) tornando o recurso especial intempestivo, e a parte não comprovou por documento idôneo qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se