REsp 2252784 - DECISAO

REsp 2252784 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, por reconhecer violação do art. 619 do CPP em razão de omissão quanto à análise da culpabilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Ronie Alves de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto, Conhecido Parcialmente E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Piauí.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Art. 619 Do CPP, Art. 617 Do CPP, Art. 59 Do CP, Art. 69 Do CP, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Culpabilidade Art. 619 Do CPP Art. 617 Do CPP Art. 59 Do CP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Ronie Alves de Paula

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto, Conhecido Parcialmente E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da culpabilidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 se o Tribunal de origem sanou as omissões apontadas nos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, por reconhecer violação do art. 619 do CPP em razão de omissão quanto à análise da culpabilidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Piauí.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Piauí
  • Publique-se e intimem-se