AREsp 3168703 - DECISAO

AREsp 3168703 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e não houve demonstração de prejuízo, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e os aclaratórios são incabíveis.

Parties
Embargante: JHONY TAVARES SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 33, Art. 35, Lei 11.343/06, Art. 42
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 283/stf Recurso Especial Tráfico De Drogas Pena Base Art. 33 +3 more

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Parties

JHONY TAVARES SANTOS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quando o recurso não ataca todos os fundamentos suficientes do acórdão
  3. 3 exasperação da pena-base em função da natureza e quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e não houve demonstração de prejuízo, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e os aclaratórios são incabíveis.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se