AREsp 2956725 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão ou contradição interna no acórdão impugnado; o pedido de julgamento presencial foi indeferido por ausência de justificativa adequada; o acórdão fundamentou que o art. 24-A do EOAB não se aplica a bens sequestrados ou de origem presumidamente ilícita, que não houve bloqueio universal do patrimônio e que a revisão da natureza do bloqueio exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula n.7/STJ; divergência com outros precedentes configura contradição externa e não autoriza acolhimento de embargos.

Parties
Embargante: ABREU & SILVIA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual Vs. Presencial, Bloqueio De Bens, Honorários Advocatícios, Art. 24 a Do EOAB, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Julgamento Virtual Vs. Presencial Bloqueio De Bens Honorários Advocatícios Art. 24 a Do EOAB Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ABREU & SILVIA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de julgamento presencial pode ser acolhido sem indicação de razões específicas
  2. 2 se o acórdão padece de omissão ou contradição quanto à aplicação do art. 24-A do EOAB, à natureza do bloqueio de bens e à alegada divergência com outros julgados, autorizando integração pelo art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão ou contradição interna no acórdão impugnado; o pedido de julgamento presencial foi indeferido por ausência de justificativa adequada; o acórdão fundamentou que o art. 24-A do EOAB não se aplica a bens sequestrados ou de origem presumidamente ilícita, que não houve bloqueio universal do patrimônio e que a revisão da natureza do bloqueio exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula n.7/STJ; divergência com outros precedentes configura contradição externa e não autoriza acolhimento de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Rejeitado o pedido de julgamento presencial por ausência de fundamentação