AREsp 3111467 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou razões suficientes, não padeceu dos vícios apontados pelo embargante, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito e de questões constitucionais pelo STJ.

Parties
Embargante: SCHNEIDER DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Cadeia De Custódia, Corpo De Delito, Contraditório, Ampla Defesa, Dolo, Tipicidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Correlação Entre Denúncia E Sentença Cadeia De Custódia +5 more

Case Brief

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Parties

SCHNEIDER DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade ou não de prequestionamento de matéria constitucional em sede de embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou razões suficientes, não padeceu dos vícios apontados pelo embargante, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito e de questões constitucionais pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.