HC 1075474 - ACORDAO

HC 1075474 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando corretamente a Súmula n. 182/STJ; os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ALESSANDRO SAQUETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Interceptação Telefônica, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Conhecimento De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

ALESSANDRO SAQUETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 uso indevido dos embargos como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando corretamente a Súmula n. 182/STJ; os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se