RHC 230747 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: o acórdão consignou a legalidade da execução provisória da sentença do Júri com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP e no Tema 1.068/STF e afastou expressamente as alegações de ausência de contemporaneidade, insuficiência de fundamentação e possibilidade de substituição por medidas cautelares, de modo que os aclaratórios representam mera reanálise da matéria, inviável nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: KARLOS ANDRE ARAUJO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão, Art. 619 Do CPP, Art. 492, I, "e", Do CPP, Tema 1.068/stf
Processo Penal Embargos De Declaração Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

KARLOS ANDRE ARAUJO BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri com base no art. 492, I, "e", do CPP e Tema 1.068/STF
  3. 3 Ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: o acórdão consignou a legalidade da execução provisória da sentença do Júri com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP e no Tema 1.068/STF e afastou expressamente as alegações de ausência de contemporaneidade, insuficiência de fundamentação e possibilidade de substituição por medidas cautelares, de modo que os aclaratórios representam mera reanálise da matéria, inviável nos termos do art. 619 do CPP.