AREsp 2886399 - ACORDAO

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Parties: Embargante: MARCOS DE QUADROS FIALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal, Publicação Da Sentença

Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal Publicação Da Sentença

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Parties

MARCOS DE QUADROS FIALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 existência de omissão e obscuridade no acórdão
2 se a publicação da sentença condenatória configura marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal
3 se a publicação da sentença em processo eletrônico ocorre apenas com a intimação nos autos eletrônicos ou também com a disponibilização no sistema

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou obscuridade no acórdão, uma vez que este explicitamente considerou a data da sentença condenatória (29/1/2024) como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal, fundamentando-se na regra sobre publicação da sentença e na jurisprudência que admite, na ausência do termo de publicação, considerar publicada a sentença na data do ato subsequente que demonstre sua publicidade; logo, os embargos de declaração foram rejeitados por mera dissidência com o resultado, sem vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração

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