AREsp 3062932 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou erro de fato no acórdão embargado: a decisão agravada analisou a questão e concluiu que a impugnação à incidência da Súmula 7/STJ foi genérica, sem demonstração concreta da viabilidade de reexame sem revolvimento probatório, e os embargos não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito, consoante art. 619 do CPP e a jurisprudência citada.

Parties
Embargante: RODRIGO TOSTA GIROLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO TOSTA GIROLDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve erro de fato no acórdão impugnado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação considerada genérica
  3. 3 limites dos embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou erro de fato no acórdão embargado: a decisão agravada analisou a questão e concluiu que a impugnação à incidência da Súmula 7/STJ foi genérica, sem demonstração concreta da viabilidade de reexame sem revolvimento probatório, e os embargos não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito, consoante art. 619 do CPP e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração