AREsp 3113214 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP), limitando-se a rediscutir o mérito e não impugnando de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Crime Único, Concurso De Crimes, Continuidade Delitiva, Regime Inicial Semiaberto
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Contradição Art. 619 Do CPP +8 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no decisum (obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão) nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP), limitando-se a rediscutir o mérito e não impugnando de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.