AREsp 3024182 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado é claro e fundamentado, não apresenta obscuridade, omissão ou contradição exigindo correção; a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (conforme Súmula 83/STJ), caracterizando descumprimento da dialeticidade recursal, e os embargos visavam apenas reabrir discussão sobre o mérito, providência indevida na via escolhida.

Parties
Embargante: JURACY BARROSO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Distinguishing, Fundamentação Analítica, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JURACY BARROSO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 182/STJ prejudica a análise do mérito e se isso deveria ser expressamente fundamentado
  3. 3 Se foi exigida menção expressa à Súmula 83/STJ ou se argumentação por distinguishing seria suficiente para impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado é claro e fundamentado, não apresenta obscuridade, omissão ou contradição exigindo correção; a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (conforme Súmula 83/STJ), caracterizando descumprimento da dialeticidade recursal, e os embargos visavam apenas reabrir discussão sobre o mérito, providência indevida na via escolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.