HC 1007559 - ACORDAO

HC 1007559 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou que o pedido era mera reiteração do HC n. 843.111/SP, já decidido quanto à licitude das buscas e à dosimetria, e não houve alteração fática capaz de justificar nova apreciação pela Corte Superior, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: EBERSON LEANDRO DE CAMPOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Art. 619 Do CPP Busca Veicular Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EBERSON LEANDRO DE CAMPOS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão com base no art. 619 do CPP
  2. 2 se o writ consiste em mera reiteração de pedido anteriormente formulado (HC n. 843.111/SP)
  3. 3 liceidade da busca veicular e domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou que o pedido era mera reiteração do HC n. 843.111/SP, já decidido quanto à licitude das buscas e à dosimetria, e não houve alteração fática capaz de justificar nova apreciação pela Corte Superior, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.