REsp 2212218 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.390, cujo julgamento foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados para que se realize o juízo de conformação após publicação do acórdão do recurso representativo; diante disso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: DR. HIDRÁULICA LTDA; Embargado: PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Juízo De Conformação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação De Recursos, Juízo De Conformação
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação De Recursos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

DR. HIDRÁULICA LTDA

Embargante

PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390)
  2. 2 aplicabilidade do teto de 20 vezes o salário-mínimo às bases de cálculo de contribuições (Tema 1.390)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação e sobrestamento até o paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.390, cujo julgamento foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados para que se realize o juízo de conformação após publicação do acórdão do recurso representativo; diante disso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito os julgados anteriores.