AREsp 2978028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão: negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do AREsp diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se admite esclarecer ou completar o julgado quando o pedido enseja, na realidade, rejulgamento ou insurgência contra o resultado motivado.

Parties
Embargante: MAXIMILIANO OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Suspensão Do Processo Por Incapacidade Mental
Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

MAXIMILIANO OLIVEIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito diante de óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do REsp

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão: negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do AREsp diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se admite esclarecer ou completar o julgado quando o pedido enseja, na realidade, rejulgamento ou insurgência contra o resultado motivado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão de não conhecimento do AREsp por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão