REsp 2195070 - ACORDAO

REsp 2195070 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentou omissão, tendo aplicado corretamente a Súmula 83/STJ (prejudicando o exame pela alínea 'c'), explicitado a distinção entre anulabilidade e nulidade por simulação e fundamentado, com precedentes, que a simulação acarreta nulidade absoluta e imprescritibilidade; ademais o efeito ex tunc do reconhecimento de paternidade legitima o interesse para impugnar negócios simulados, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO PICOLOTTO; Embargante: VALDIR PICOLOTTO; Embargante: IVONE BADIA PICOLOTTO; Embargante: LUANA VOTRI; Embargante: MVILFLLF QUEIJO TRANÇADO E SALAME COLONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Simulação, Nulidade Absoluta, Imprescritibilidade, Decadência, Reconhecimento De Paternidade, Interesse Processual, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Simulação Nulidade Absoluta Imprescritibilidade Decadência Reconhecimento De Paternidade +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO PICOLOTTO

Embargante

VALDIR PICOLOTTO

Embargante

IVONE BADIA PICOLOTTO

Embargante

LUANA VOTRI

Embargante

MVILFLLF QUEIJO TRANÇADO E SALAME COLONIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de distinguishing de precedentes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentou omissão, tendo aplicado corretamente a Súmula 83/STJ (prejudicando o exame pela alínea 'c'), explicitado a distinção entre anulabilidade e nulidade por simulação e fundamentado, com precedentes, que a simulação acarreta nulidade absoluta e imprescritibilidade; ademais o efeito ex tunc do reconhecimento de paternidade legitima o interesse para impugnar negócios simulados, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.