AREsp 3116920 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, de forma específica, qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, e porque não é admissível utilizar embargos de declaração para pleitear habeas corpus de ofício, cuja concessão depende de iniciativa do julgador e da configuração de flagrante ilegalidade nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Parties
Embargante: DAVID DOUGLAS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Art. 619 Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Art. 654, § 2º Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Art. 619 Do CPP Art. 647 a Do CPP Art. 654, § 2º Do CPP

Case Brief

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Parties

DAVID DOUGLAS NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de declaração quando o embargante não indica expressa e especificamente vícios do art. 619 do CPP?
  2. 2 É possível utilizar embargos de declaração para obter concessão de habeas corpus de ofício por alegada irrisória quantidade de droga apreendida?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, de forma específica, qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, e porque não é admissível utilizar embargos de declaração para pleitear habeas corpus de ofício, cuja concessão depende de iniciativa do julgador e da configuração de flagrante ilegalidade nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.