AREsp 3056611 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão examinou suficientemente as questões relevantes e corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 83, STJ), não tendo o embargante demonstrado contemporaneidade e pertinência dos precedentes alegados, e porque a revisão do afastamento do tráfico privilegiado envolveria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, STJ.

Parties
Embargante: ALDAIR JOSÉ RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Súmula N. 182, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Súmula N. 182, STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ALDAIR JOSÉ RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição quanto ao reconhecimento da impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, em especial quanto à Súmula n. 83, STJ
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados, com efeitos infringentes, para rediscutir o mérito do afastamento do tráfico privilegiado e superar o óbice da Súmula n. 7, STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão examinou suficientemente as questões relevantes e corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 83, STJ), não tendo o embargante demonstrado contemporaneidade e pertinência dos precedentes alegados, e porque a revisão do afastamento do tráfico privilegiado envolveria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.