AREsp 3110024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial originário não individualizou, de forma específica e precisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificasse acolher os embargos de declaração, sendo inadequado seu uso meramente para fins de prequestionamento ou rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: WILLIAN DE SOUZA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP Prequestionamento Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE SOUZA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão ou contradição no acórdão quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal para fins de conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento na ausência de vício no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia diante de indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial originário não individualizou, de forma específica e precisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificasse acolher os embargos de declaração, sendo inadequado seu uso meramente para fins de prequestionamento ou rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.