AREsp 3082315 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição integrativa; a manutenção da condenação por roubo majorado foi devidamente justificada por conjunto probatório autônomo e independente do reconhecimento (prisão em flagrante após perseguição, troca de tiros, celular da vítima em poder do réu, exame residuográfico positivo e confissão extrajudicial), a Lei n. 13.654/2018 não afasta a majorante aplicada aos fatos anteriores e o regime inicial fechado foi fundamentado concretamente pelas circunstâncias do delito.

Parties
Embargante: GABRIEL BORGES MATOS; Corréu: FILIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Ao Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Prova Derivada/independência Probatória, Majorante De Arma De Fogo, Regime Inicial Fechado, Dosimetria, Súmula 7/stj, Lei N. 13.654/2018
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Prova Derivada/independência Probatória Majorante De Arma De Fogo Regime Inicial Fechado Dosimetria +2 more

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Parties

GABRIEL BORGES MATOS

Embargante

FILIPE

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Ao Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Validade probatória do reconhecimento pessoal e aplicação do art. 226 do CPP
  3. 3 Aplicação e retroatividade da Lei n. 13.654/2018 quanto à majorante do art. 157, §2º, I, do CP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição integrativa; a manutenção da condenação por roubo majorado foi devidamente justificada por conjunto probatório autônomo e independente do reconhecimento (prisão em flagrante após perseguição, troca de tiros, celular da vítima em poder do réu, exame residuográfico positivo e confissão extrajudicial), a Lei n. 13.654/2018 não afasta a majorante aplicada aos fatos anteriores e o regime inicial fechado foi fundamentado concretamente pelas circunstâncias do delito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.