HC 1047639 - ACORDAO

HC 1047639 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal de 2 dias (acórdão disponibilizado em 12/3/2026, prazo de 13/3/2026 a 16/3/2026; embargos protocolizados em 18/3/2026), configurando intempestividade manifesta, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Adriano

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em matéria criminal
  2. 2 se, em sendo tempestivos, poderiam suprir a alegada omissão quanto à habitualidade delitiva do embargado e ao afastamento do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal de 2 dias (acórdão disponibilizado em 12/3/2026, prazo de 13/3/2026 a 16/3/2026; embargos protocolizados em 18/3/2026), configurando intempestividade manifesta, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.