REsp 2264753 - DECISAO

REsp 2264753 - DECISAO

Por se tratar de primeiros e únicos embargos opostos com objetivo de sanar omissão e sem elementos que demonstrem intenção nitidamente protelatória ou abuso do direito de recorrer, não se caracteriza o manifesto caráter protelatório exigido pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo devida a suspensão da multa aplicada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Unimed Regional de Campo Mourão - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º, CPC, Antecipação De Tutela, Atendimento Domiciliar, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, § 2º, CPC Antecipação De Tutela Atendimento Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Unimed Regional de Campo Mourão - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em embargos de declaração interpostos como primeiros e únicos visando prequestionamento
  2. 2 Manutenção ou afastamento da ordem de antecipação de tutela para atendimento domiciliar

Ratio Decidendi

Por se tratar de primeiros e únicos embargos opostos com objetivo de sanar omissão e sem elementos que demonstrem intenção nitidamente protelatória ou abuso do direito de recorrer, não se caracteriza o manifesto caráter protelatório exigido pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo devida a suspensão da multa aplicada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
  • Intimem-se.