AREsp 3130133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos legais sem demonstrar de forma clara a afronta (Súmula 284/STF) e porque os dispositivos apontados e teses correlatas não foram prequestionados na instância de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, o exame pretendido dependeria de revolvimento de prova e reinterpretação de acordos e cláusulas, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA HELENA SANTOS DE LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Acordo Judicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmulas, Reexame De Provas Vedado, Honorários Recursais, Contratos De Adesão, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional/eoab Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Acordo Judicial +6 more

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Parties

MARIA HELENA SANTOS DE LIMA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à imposição dos termos do acordo judicial e à necessidade de suspensão ou desmembramento em razão de Ação Civil Pública
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para inovar fundamentos recursais
  3. 3 Se o recurso especial preencheu os requisitos de fundamentação e de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos legais sem demonstrar de forma clara a afronta (Súmula 284/STF) e porque os dispositivos apontados e teses correlatas não foram prequestionados na instância de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, o exame pretendido dependeria de revolvimento de prova e reinterpretação de acordos e cláusulas, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial