RHC 193232 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão apresentou fundamentação suficiente ao entender que a origem federal das verbas do FNDE/PNATE não determina automaticamente a competência federal, que há ausência de ilegalidade flagrante e necessidade de dilação probatória, e que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: APARECIDO LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Incompetência Material, Verbas Federais Fnde/pnate, Via Inadequada, Dilação Probatória, Ilegalidade Flagrante, Juiz Natural
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Incompetência Material Verbas Federais Fnde/pnate Via Inadequada Dilação Probatória Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

APARECIDO LEITE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para discutir competência material envolvendo verbas federais FNDE/PNATE
  3. 3 Se a origem federal das verbas, por si só, atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão apresentou fundamentação suficiente ao entender que a origem federal das verbas do FNDE/PNATE não determina automaticamente a competência federal, que há ausência de ilegalidade flagrante e necessidade de dilação probatória, e que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração