RMS 76778 - ACORDAO

RMS 76778 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de rediscutir o mérito já decidido; o acórdão atacado enfrentou suficientemente as questões suscitadas, conciliando a competência do juízo da execução penal com a legitimidade prioritária do Ministério Público e a atuação subsidiária da Fazenda Pública, não havendo omissão, ambiguidade ou contradição que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: União (Fazenda Nacional); Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Vara De Execução Penal, Multas Penais, Legitimidade Do Ministério Público, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Lei N. 13.964/2019, Art. 619 Do CPP, Mandado De Segurança
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Competência Da Vara De Execução Penal Multas Penais Legitimidade Do Ministério Público Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública +3 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade nos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 competência exclusiva das varas de execução penal para execução da multa penal
  3. 3 legitimidade prioritária do Ministério Público e subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de rediscutir o mérito já decidido; o acórdão atacado enfrentou suficientemente as questões suscitadas, conciliando a competência do juízo da execução penal com a legitimidade prioritária do Ministério Público e a atuação subsidiária da Fazenda Pública, não havendo omissão, ambiguidade ou contradição que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.