AREsp 3026906 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e estando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada sob a égide do CPC/2015, recurso especial não conhecido integralmente e verba honorária fixada na origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pela parte sucumbente, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e a suspensão prevista no § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Sucumbência, Inversão Da Sucumbência, Transporte De Mercadorias, Responsabilidade Do Transportador, Prequestionamento, Súmulas STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Sucumbência Inversão Da Sucumbência Transporte De Mercadorias +3 more

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação a partir de 18/3/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; fixação de verba honorária na origem)
  3. 3 Efeito lógico da reforma in totum quanto à inversão dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e estando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada sob a égide do CPC/2015, recurso especial não conhecido integralmente e verba honorária fixada na origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pela parte sucumbente, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e a suspensão prevista no § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pela parte sucumbente, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como a suspensão de que trata o § 3º do art. 98 do CPC/2015.
  • Publique-se.