AREsp 2841442 - ACORDAO

AREsp 2841442 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão originário ao deixar de examinar especificamente a tese relativa à multa aplicada nos embargos de declaração; como a insurgência quanto à penalidade foi expressamente ventilada sob fundamento de prequestionamento e não consta nos autos demonstração de caráter manifestamente protelatório ou reiteração abusiva, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a multa aplicada, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado.

Parties
Embargante: Jorge Motter & Filhos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Prescrição Intercorrente Prequestionamento Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Jorge Motter & Filhos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à multa aplicada nos embargos de declaração na origem
  2. 2 requisito de demonstração de caráter manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 eficácia do prequestionamento para afastar natureza protelatória dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão originário ao deixar de examinar especificamente a tese relativa à multa aplicada nos embargos de declaração; como a insurgência quanto à penalidade foi expressamente ventilada sob fundamento de prequestionamento e não consta nos autos demonstração de caráter manifestamente protelatório ou reiteração abusiva, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a multa aplicada, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração opostos na origem
  • Manter os demais termos do acórdão embargado