AREsp 3083879 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro ao declarar o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, decisão que se limitou a questões de admissibilidade e, assim, impediu o exame de mérito sobre a minorante do tráfico privilegiado; a divergência com o parecer do MPF não configura omissão e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: DEORMISSON FORTUNA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

DEORMISSON FORTUNA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao reconhecimento de ofício da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e sua consequência sobre o exame do mérito
  3. 3 Se a divergência entre a manifestação do Ministério Público Federal e o acórdão configura omissão integrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro ao declarar o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, decisão que se limitou a questões de admissibilidade e, assim, impediu o exame de mérito sobre a minorante do tráfico privilegiado; a divergência com o parecer do MPF não configura omissão e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração