AREsp 3111564 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se acórdão que aplica a Súmula 284/STF por ausência de indicação clara e específica do art. 621 do CPP incorre em omissão ou contradição sanáveis por embargos de declaração
2. 2 Se a não análise das teses de mérito, em razão do não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, caracteriza omissão no acórdão embargado
3. 3 Se a exigência de menção literal ao art. 621 do CPP configura formalismo excessivo quando a hipótese revisional estaria substancialmente delineada nas razões recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação clara e específica de violação ao art. 621 do CPP, aplicando, por consequência, a Súmula 284/STF; a via dos embargos não se presta à rediscussão do julgado nem à superação de óbice de admissibilidade e a falta de exame do mérito decorre logicamente da inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Embargos de declaração rejeitados