REsp 2198252 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o vício apontado apenas traduz inconformismo do embargante com o não conhecimento do agravo interno, que ocorreu pela aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos; a aplicação de óbices processuais impede o exame do mérito, de modo que o recurso integrativo é inadequado para modificar o julgado.

Parties
Embargante: LUIZ DAVID DE ALMEIDA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Incidência De Súmulas 182, 211 E 283, Motivação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Incidência De Súmulas 182, 211 E 283 Motivação Das Decisões

Case Brief

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Parties

LUIZ DAVID DE ALMEIDA LOURENÇO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração perante ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos para impugnar decisão que não conheceu agravo interno
  3. 3 Aplicação de óbices processuais (Súmula 182 do STJ; Súmulas 211 do STJ e 283 do STF) que impedem exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o vício apontado apenas traduz inconformismo do embargante com o não conhecimento do agravo interno, que ocorreu pela aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos; a aplicação de óbices processuais impede o exame do mérito, de modo que o recurso integrativo é inadequado para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração