HC 1047127 - ACORDAO

HC 1047127 - ACORDAO

Não há omissão ou contradição no acórdão: as alegações finais, embora apresentadas fora do prazo, foram recebidas e apreciadas pelo juiz, suprindo a inércia do defensor e afastando prejuízo concreto; e a intimação da sentença por publicação ao advogado constituído, nos termos do art. 392, II, do CPP, foi regular. Assim, não há vício a ser sanado e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: RONALDO CANTERO; Embargado: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Intimação De Sentença, Prejuízo Processual, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Intimação De Sentença +3 more

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Parties

RONALDO CANTERO

Embargante

Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto ao reconhecimento de prejuízo concreto decorrente de apresentação intempestiva de alegações finais pela defesa
  2. 2 Se a intimação da sentença condenatória por publicação no órgão oficial ao advogado constituído é suficiente quando o réu está revel e custodiado em outro processo, evitando nulidade por trânsito em julgado prematuro e expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição no acórdão: as alegações finais, embora apresentadas fora do prazo, foram recebidas e apreciadas pelo juiz, suprindo a inércia do defensor e afastando prejuízo concreto; e a intimação da sentença por publicação ao advogado constituído, nos termos do art. 392, II, do CPP, foi regular. Assim, não há vício a ser sanado e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.