AREsp 2868993 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum vício passível de sanção pelo art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando mero inconformismo e pretensão de rediscussão do julgado; o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 284/STF ante deficiência na indicação de dispositivos federais na petição recursal e, ademais, as matérias que exigiriam rever o quadro fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais estão vedadas nesta instância pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora/embargante: CARBONE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A; Ré/agavada/reconvencional: Maarc Empreendimentos e Participacoes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Litigância De Má Fé, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Arts. 475 Do Código Civil, Art. 1.036 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Litigância De Má Fé Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Arts. 475 Do Código Civil +1 more

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Parties

CARBONE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Autora/embargante

Maarc Empreendimentos e Participacoes Ltda

Ré/agavada/reconvencional

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Se houve apreciação da pertinência dos arts. 475 do Código Civil e 1.036 do CPC/2015 nas teses recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum vício passível de sanção pelo art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando mero inconformismo e pretensão de rediscussão do julgado; o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 284/STF ante deficiência na indicação de dispositivos federais na petição recursal e, ademais, as matérias que exigiriam rever o quadro fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais estão vedadas nesta instância pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por CARBONE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória