HC 1048212 - DECISAO

HC 1048212 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque as razões expostas configuram mero inconformismo e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o habeas corpus é inadequado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, e a pretensão foi preclusa em razão do decurso de tempo e dos recursos e pedidos já apreciados nos autos e em outras instâncias.

Parties
Embargante: HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Segurança Jurídica
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal +4 more

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Parties

HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de embargos de declaração para revisar decisão (versus mero inconformismo)
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 reconhecimento de preclusão pela demora temporal (lapso de 18 anos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque as razões expostas configuram mero inconformismo e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o habeas corpus é inadequado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, e a pretensão foi preclusa em razão do decurso de tempo e dos recursos e pedidos já apreciados nos autos e em outras instâncias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se