AREsp 3180807 - DECISAO

AREsp 3180807 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a pretensão dos embargos equivaleria a provocar o rejulgamento da causa, o que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, inexiste hipótese do art. 619 do CPP que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: TIAGO TEIXEIRA RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Reexame De Provas, Absolvição Por Ausência De Dolo, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Reexame De Provas Absolvição Por Ausência De Dolo Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

TIAGO TEIXEIRA RAMOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 Omissão quanto à ausência de dolo e à inexistência de comprovação do nexo subjetivo entre a conduta e o resultado
  3. 3 Alegada contradição entre não reconhecer omissão e concluir que a análise da ausência de dolo demandaria revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a pretensão dos embargos equivaleria a provocar o rejulgamento da causa, o que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, inexiste hipótese do art. 619 do CPP que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.