REsp 2262453 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou e concluiu que houve vício substancial na descrição dos fatos e na ausência de elementos concretos, o que obstou o exercício efetivo da ampla defesa, sendo displicente exigir indicação adicional de ponto específico de prejuízo quando o conjunto probatório demonstra a ineficácia da defesa.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Nulidade De Ato Administrativo Fiscal, Ampla Defesa, Prejuízo À Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Nulidade De Ato Administrativo Fiscal Ampla Defesa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera presunção de prejuízo advinda de descrição genérica é suficiente para anular ato administrativo fiscal
  2. 2 Existiu omissão no acórdão quanto à análise de eventual prejuízo concreto à defesa?
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e de súmula do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou e concluiu que houve vício substancial na descrição dos fatos e na ausência de elementos concretos, o que obstou o exercício efetivo da ampla defesa, sendo displicente exigir indicação adicional de ponto específico de prejuízo quando o conjunto probatório demonstra a ineficácia da defesa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.