REsp 2258901 - DECISAO

REsp 2258901 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais (incluindo a não incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973 por pendência de liquidação e por decisão anterior não impugnada, ausência de indicação concreta de erro nos cálculos e aplicação de juros pelo perito até outubro de 2024); o fundamento autônomo não impugnado atraiu a analogia da Súmula 283 do STF, impedindo revisão, e eventual reexame de fatos e provas demandaria a vedação da Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC; os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: LUCINEDE GERALDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 475 J Do Cpc/1973, Art. 489, §1º, IV, Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Juros E Multa, Liquidação
Processo Civil Execução Prova Pericial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 475 J Do Cpc/1973 +4 more

Case Brief

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Parties

LUCINEDE GERALDA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação da Súmula 283 do STF sobre fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 compatibilidade entre laudo pericial e homologação parcial do depósito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais (incluindo a não incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973 por pendência de liquidação e por decisão anterior não impugnada, ausência de indicação concreta de erro nos cálculos e aplicação de juros pelo perito até outubro de 2024); o fundamento autônomo não impugnado atraiu a analogia da Súmula 283 do STF, impedindo revisão, e eventual reexame de fatos e provas demandaria a vedação da Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC; os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.