HC 1060776 - ACORDAO

HC 1060776 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo da parte, inadequado a esta via recursal, e o acórdão continha fundamentos que não foram especificamente impugnados, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: ROSANA CATARINO CORREA; Órgão Julgador / Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Continuidade Delitiva, Usura, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Continuidade Delitiva Usura Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANA CATARINO CORREA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus mero inconformismo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo da parte, inadequado a esta via recursal, e o acórdão continha fundamentos que não foram especificamente impugnados, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração