AREsp 3197653 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2. 2 alegada omissão e contradição quanto à decisão que não conheceu do recurso especial por falta de indicação clara de dispositivos federais
3. 3 incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de individualização normativa no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão ou contradição interna na decisão impugnada: o tribunal enfrentou o ponto essencial ao concluir que o recurso especial não individualizou e correlacionou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados com as teses jurídicas, atraindo a Súmula 284/STF, e as alegadas contradições eram externas, configurando mera discordância da parte, não passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.