HC 994288 - ACORDAO

HC 994288 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna entre a fundamentação e a conclusão do acórdão; reconheceu-se a inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal não ajuizada no Tribunal de origem e a inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício para corrigir a fração aplicada pela continuidade delitiva específica; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante/paciente: REGINALDO GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Continuidade Delitiva Específica, Dosimetria
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Continuidade Delitiva Específica Dosimetria

Case Brief

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Parties

REGINALDO GABRIEL DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando não ajuizada revisão criminal no tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de correção da fração da continuidade delitiva específica pelo julgador de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna entre a fundamentação e a conclusão do acórdão; reconheceu-se a inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal não ajuizada no Tribunal de origem e a inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício para corrigir a fração aplicada pela continuidade delitiva específica; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração