HC 1026514 - ACORDAO

HC 1026514 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não indicou qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e porque os aclaratórios visavam reexaminar o mérito em vez de esclarecer o julgado; ademais, o habeas corpus se mostrou incognoscível diante do trânsito em julgado da apelação criminal, que configurou pedido equivalente a revisão criminal.

Parties
Embargante: MOISES FERREIRA DA SILVA FERRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

MOISES FERREIRA DA SILVA FERRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade prevista no art. 619 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de declaração que visam novo julgamento
  3. 3 incognoscibilidade do habeas corpus quando substitui revisão criminal após trânsito em julgado da apelação criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não indicou qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e porque os aclaratórios visavam reexaminar o mérito em vez de esclarecer o julgado; ademais, o habeas corpus se mostrou incognoscível diante do trânsito em julgado da apelação criminal, que configurou pedido equivalente a revisão criminal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.