RHC 223496 - ACORDAO
Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 10/11/2025, o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ venceu em 12/11/2025, e os embargos foram protocolizados somente em 17/11/2025, estando, assim, fora do prazo legal.
- Parties
- Embargante: ANTONIO BERNARDO LIMA MONTEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Não Conhecidos (intempestividade)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prisão Preventiva, Prazo Recursal, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ANTONIO BERNARDO LIMA MONTEIRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Não Conhecidos (intempestividade)
Legal Issues
- 1 tempestividade dos embargos de declaração
- 2 aplicação do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
- 3 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 10/11/2025, o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ venceu em 12/11/2025, e os embargos foram protocolizados somente em 17/11/2025, estando, assim, fora do prazo legal.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
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