AREsp 3151431 - DECISAO

AREsp 3151431 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, por documento idôneo no prazo assinalado após intimação, a suspensão/interrupção do prazo em razão do ponto facultativo, e as petições juntadas foram protocolizadas fora do prazo, tendo ocorrido preclusão temporal, não se verificando omissão, contradição ou erro material passível de correção.

Parties
Embargante: MARCOS HUMBERTO GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Preclusão Temporal, Feriado Local, Prova Documental, Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Preclusão Temporal Feriado Local Prova Documental Intimação

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Parties

MARCOS HUMBERTO GONDIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 necessidade de comprovação documental de suspensão/interrupção de prazo por feriado local ou ponto facultativo
  3. 3 se as petições foram apresentadas dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, por documento idôneo no prazo assinalado após intimação, a suspensão/interrupção do prazo em razão do ponto facultativo, e as petições juntadas foram protocolizadas fora do prazo, tendo ocorrido preclusão temporal, não se verificando omissão, contradição ou erro material passível de correção.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)