AREsp 2931138 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado na inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não havendo omissão, contradição ou ambiguidade a ser sanada; os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria, o que é inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAURÍCIO JOSÉ SAADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Ambiguidade
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MAURÍCIO JOSÉ SAADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão (omissão, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos de declaração para corrigir erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado na inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não havendo omissão, contradição ou ambiguidade a ser sanada; os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria, o que é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.