HC 1053285 - ACORDAO

HC 1053285 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque os embargos pretendem rediscutir o mérito já decidido; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a interrupção da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico, por ausência de previsão legal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Da Pena, Regressão De Regime
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Da Pena Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 legalidade da interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico
  3. 3 distinção entre criação de nova sanção e reconhecimento de não cumprimento fático da pena

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque os embargos pretendem rediscutir o mérito já decidido; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a interrupção da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico, por ausência de previsão legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.