AREsp 3159215 - DECISAO

Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante em sua petição (alegando impugnação específica dos fundamentos), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: JOANILIO RODOLPHO TEIXEIRA; Embargante: SELMA MARCILIO TEIXEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Infringentes

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

JOANILIO RODOLPHO TEIXEIRA

Embargante

SELMA MARCILIO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 se a ausência de impugnação dos fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial
3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Conferir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração
Tornar sem efeito a decisão embargada